Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Indeferimento. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação inicial. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. A ausência desses pressupostos inviabiliza a pretensão. Decisão mantida. Recurso improvido.