Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Concurso de soldado de polícia militar 2ª classe. Insurgência contra reprovação na fase de investigação social. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Eliminação pautada no âmbito da discricionariedade administrativa. Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, especificados no edital, os quais não foram atendidos pelo autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.