Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0026.0200

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Demora na citação do réu que não pode ser imputada à autora. Ausência de culpa ou desídia. Prescrição inocorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

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