Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento incontroverso. Serviço contratado, a título oneroso, com a expectativa da concessão de bolsa de estudos. Benefício não concedido. Serviços efetivamente prestados. Pagamento devido. Recurso provido.
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