Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre pensão de previdência privada. Desconto de trinta por cento em suas contas bancárias. Inadmissibilidade. Proventos de pensão são totalmente impenhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado qualquer percentual desta renda. Precedentes. Recurso improvido.