Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Lesão corporal. Renúncia à representação que deve ser expressa, por meio da audiência designada nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.