Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Multa. Redução de 0,33% diária para 2% ao mês, nos termos do CDC, art. 52, § 1º e verbete da Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Incidência que deve ficar limitada ao patamar de 1% ao mês. Decisão mantida. Recurso improvido.