Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.