Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público de suspensão e proibição da realização de festa de peão de boiadeiro sob o argumento de que não demonstrado o cumprimento das normas de segurança do evento. Liminar deferida em primeiro grau, porém cassada pelo Tribunal de Justiça, autorizando a realização da festividade, que transcorreu na mais perfeita normalidade. Fato consumado que impõe a estabilidade da demanda, sem apresentar o autor qualquer motivo para imposição de penalidades administrativas por ato de improbidade administrativa. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos.