Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos de declaração protocolados antes da disponibilização e publicação do acórdão. Intempestividade reconhecida. Ratificação ou apresentação de nova peça recursal. Descabimento, em face da preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.
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