Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Crime de autoria coletiva. Possibilidade do oferecimento da denúncia genérica, principalmente porque é na fase processual da instrução criminal que se comprovará e demonstrará a atitude criminosa de cada corréu, não para ensejar novas imputações, mas apenas para esclarecer e imputar aquelas apresentadas pela acusação. Denúncia recebida e determinada a citação dos réus, com os posteriores trâmites legais. Recurso provido.