Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.