Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Dever de informar. CDC. Resolução anvisa rdc 360/2003. Ausência de obrigação das fabricantes de cerveja de informar nos rótulos o valor energético dos produtos. Expressa dispensa das bebidas alcoólicas da rotulagem nutricional com o objetivo de não confundi-las com alimento. Agência reguladora que possui discricionariedade técnica para regular dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei informação desnecessária ao consumidor. Utilidade questionável. Sentença de procedência. Recursos providos. Voto vencedor.