Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.