Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem em leilão. Restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Matéria regulada por legislação específica. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Devedor que tem direito ao saldo remanescente decorrente da alienação, se houver. Recurso improvido, com observação.
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