Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Ausência dos títulos originais. Apresentação de cópias sequer autenticadas. Falta de justificativa quanto a eventual impossibilidade de juntada dos títulos originais. Indispensabilidade, ademais, do endosso em preto para a transferência do crédito representado nas cédulas excutidas. Ato formal exigido pela lei para a cessão cambial do crédito cedular. Cessão de crédito em nome do banco endossante (em liquidação extrajudicial) que dependia de expressa autorização do Banco Central. Exigibilidade das cédulas suspensa em face de liminar que prevalecia por ocasião do endosso nelas lançado. Inexigibilidade do crédito pela via executiva. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, extinguir a execução que a eles deu ensejo.