Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza inibitória e não cautelar. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado.