Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0029.0500

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

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