Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão contratual. Restrição judicial no cadastro administrativo de caminhonete. Sentença de parcial procedência. Manutenção, por fundamentação distinta. Pedido de resolução do contrato. Possibilidade. Hipótese de evicção caracterizada. Inexigibilidade de prévia sentença judicial declaratória da evicção, sendo suficiente a privação do bem por ato de autoridade administrativa. Irrelevância de se discutir boa-fé contratual. Responsabilidade do alienante que perdura até mesmo depois de aperfeiçoado o contrato com a tradição. Observação quanto à recondução das partes ao status quo ante. Recurso improvido, com observação.