Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Desapropriação. Pretensão de modificar a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição por entender não se aplicar o disposto no Decreto 20910/1932 aos processos de desapropriação. Preço do bem não pago. Inércia do credor em executar o julgado que não faz com que o Poder Público tenha direito a receber o título aquisitivo do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.