Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.