Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para que o Fisco Municipal não condicione a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas à satisfação de débito de tributo. Cabimento. Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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