Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória de arbitragem. Inexistência de concordância expressa do aderente. Descumprimento do Lei 9307/1996, art. 4º, § 2º. Ineficácia reconhecida. Petição inicial que possibilita a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. Afastada a preliminar de inépcia. Recurso improvido.
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