Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0029.8300

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.

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