Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Ausência de chamamento para a sessão de julgamento em instância superior, em violação ao princípio da ampla defesa. Inadmissibilidade. Legislação processual penal que confere tal prerrogativa, CPP, art. 370, § 4º. Preliminar acolhida para anular o acórdão proferido sem a referida intimação. Pedido revisional deferido.