Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Revogação do benefício do diferimento de custas para recolhimento ao final do processo. Admissibilidade. Reconsideração denegada. Obtenção de empréstimo bancário pela empresa embargante. Mora configurada. Ausência de demonstração do estado de miserabilidade. Necessidade de demonstração do estado de crise transitória por meio de balanço ou declaração acerca da inviabilidade do pagamento das custas. Inviabilidade do diferimento. Recurso desprovido.