Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima fatal. Indenização. Cobrança. Ação proposta quase vinte anos após o óbito. Prazo prescricional de três anos escoado. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.