Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Bloqueio judicial do bem determinado por ocasião de ação cautelar de busca e apreensão. Procedência do pleito rescisório na ação principal. Baixa nas restrições que pendem sobre o automóvel. Necessidade. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela por ocasião do julgamento da demanda. Recurso provido.