Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Elaboração de projetos de instalações elétrica e hidráulica e de sistema de proteção e combate a incêndio. Alegação da contratante do serviço de que a contratada não atendeu às diretrizes determinadas, incorrendo em inadimplemento contratual. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que os projetos entregues eram adequados ao plano arquitetônico existente no momento da contratação. Hipótese de posterior alteração do projeto arquitetônico. Situação que não torna exigível a revisão, ou mesmo o refazimento, dos projetos avençados entre as partes. Serviços contratados efetivamente prestados. Inadimplemento contratual não configurado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.