Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Drive in. Cassação da licença de funcionamento, com fundamento no desvirtuamento do uso licenciado. Descabimento. Suposta facilitação ao tráfico de drogas e à prostituição fundada apenas e tão-somente na informação prestada pela autoridade policial. Ausência de provas do alegado desvirtuamento do uso licenciado, não tendo a Municipalidade demonstrado a prática de qualquer atividade desabonadora por parte da requerente. Recurso provido para julgar procedente o pedido a fim de declarar nulo o ato administrativo de cassação do auto de licença de funcionamento.