Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias. Exigência de caução em relação ao período de utilização dos contêineres. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão contratual. Ilegalidade da retenção. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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