Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração visando reverter o bloqueio promovido para averiguar fraudes ocorridas no município quando da expedição. Exorbitação do poder de polícia pela Administração Pública, que não pode restringir direitos dos administrados inopinadamente, sem o devido processo legal. Recurso provido para conceder a segurança.
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