Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Perdas e danos. Compra e venda de estabelecimento comercial. Faturamento prometido não alcançado. Considerável diferença da receita que não decorre, exclusivamente, da modificação na administração da empresa. Dados dos clientes entregues somente depois de concretizado o negócio, com o pagamento da última parcela. Omissões e fraudes perpetradas pelo vendedor para ludibriar o adquirente. Redução da contraprestação do comprador na razão da diminuição média do lucro prometido. Necessidade. Indenização pelas perdas e danos fixada conforme o montante embolsado indevidamente, em razão da supervalorização dolosa do estabelecimento. Recurso parcialmente provido.