Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor constituído. Intimação, pela imprensa oficial, do acórdão do recurso ministerial que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. Suficiência. Intimação pessoal do réu, ora paciente. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.