Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Prova da existência do crime descrito na denúncia acompanhada de nítidos indícios de autoria contra o réu. Aplicação do princípio in dubio pro societatis nesta fase processual. Necessidade. Recurso ministerial provido para pronunciar o apelado, que deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote