Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Execução por título judicial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Incidência sobre multa civil aplicada. Admissibilidade. Artigo 407 do Código Civil e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de duplicidade da sanção aplicada. Descabimento porque a condenação envolveu pessoas distintas, cada qual com patrimônio próprio que não se confudem. Recurso desprovido.