Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.