Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e disponibilização de vagas para estacionamento de veículos, aplicando-se lei municipal que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Projetos dos estabelecimentos de ensino aprovados de acordo com a legislação vigente à época. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei municipal mais recente para alcançar atos pretéritos, ferindo o direito adquirido da universidade recorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.