Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão quanto a transferência da documentação de propriedade de veículo, assim como de infrações de trânsito à agravada perante a autoridade competente. Descabimento. Não demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.