Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Consignação do valor que a parte entende devido. Possibilidade. Consignação sem eficácia e alcance de suspender os efeitos da mora, impedindo que o credor promova a reintegração de posse ou inclua o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Observância. Valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na ação. Recurso parcialmente provido.