Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Inspeção veicular ambiental. Portaria 079/SVMA.G/2011. Isenção quanto a veículos transferidos de outros municípios para a cidade de São Paulo no ano de sua transferência. Possibilidade. Decreto Municipal 50232/08 não violado, não demonstrado desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Hipótese em que em nenhum momento foi provada a efetiva lesão financeira alegada pela concessionária impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.