Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de dois por cento sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Cessação do desconto determinada, bem como a devolução dos descontos efetuados indevidamente a partir da citação. Recurso voluntário desprovido.