Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.