Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Levantamento do valor consignado. Possibilidade. Partes que celebraram contrato de prestação de serviço com previsão de cláusula penal. Divergência quanto à possibilidade de cumulação da multa pactuada com outras obrigações contratuais e ressarcimento por perdas e danos. Valor da multa, tido como incontroverso, que foi depositado. Nada impede que tal quantia seja levantada desde já, seja pelo que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 899, § 1º seja pela disposição genérica do artigo 273, § 6º, do mesmo Codex, não havendo se falar em condicionamento à procedência da lide. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.