Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória em razão de desapropriação indireta (apossamento administrativo). Fluência do prazo a partir da edição dos Decretos Estaduais 9414/77 e 25341/86. Ajuizamento da ação em outubro de 1995. Lapso quinquenal configurado. Agravo retido da Fazenda Estadual provido.
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