Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação intentada dentro do triênio legal. Início do prazo para o acidentado postular o recebimento do seguro obrigatório. Data da ciência inequívoca da invalidez pela vítima. Caracterizada, laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, a invalidez total e definitiva. Indenização devida. Aplicação do percentual máximo de invalidez previsto pela SUSEP. Juros de mora contados da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.