Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0032.9200

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Segurado que exerceu atividade braçal durante a vida laboral, além de possuir, atualmente, idade avançada. Redução de possibilidade de reingresso no mercado de trabalho evidenciada. Termo inicial do benefício que deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos. Recurso oficial parcialmente provido.

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