Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0033.0000

1 - TJSP Recurso. Apelação. Prestação de serviços. Indenização. Contrarrazões. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela requerida. Acolhimento. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração oferecidos contra a mesma sentença. Ausência de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da demandada não conhecido.

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