Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prestação de serviços. Indenização. Prescrição suscitada em razões de apelação da requerida, cujo recurso não foi conhecido. A despeito disso, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida e analisada. O episódio discutido nestes autos se deu durante o período de garantia dada pela fabricante, ou seja, antes mesmo de se iniciar o período prescricional previsto na legislação de direito material. Prescrição não verifica. Prejudicial conhecida de ofício. Repelida.