Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão, por parte de sentenciado, de transferência de estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Inicial deduzida por quem não tem capacidade postulatória, sem satisfação dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 6º e dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Necessidade de indeferimento da petição inicial, inclusive porque o mandado de segurança é inadequado à pretensão deduzida, haja vista que nele não há oportunidade para dilação probatória. Writ denegado.